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Portal Conjur: Mudança de função só vale se houver consentimento mútuo

abril 4, 2016 No Comments »

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob... Saiba Mais »