Flexibilizar lei fiscal favorece as prefeituras ineficientes

dezembro 10, 2018 No Comments »
Flexibilizar lei fiscal favorece as prefeituras ineficientes
*Folha de S.Paulo

Dados indicam que, quanto maior o gasto com servidor, menor a qualidade do serviço

Fernando Canzian
SÃO PAULO

O projeto que flexibiliza a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para municípios que tiverem perda de arrecadação vai beneficiar principalmente as prefeituras que mais contrataram funcionários nos últimos anos e que tendem a ser as menos eficientes nas áreas de saúde, educação e saneamento.

Aprovado na Câmara e pendente da sanção presidencial, o projeto de lei complementar 270/2016 livra as prefeituras que ultrapassarem o limite de 60% da receita com servidores de punições previstas na LRF.

Na prática, ajudará municípios que contrataram servidores em massa nos últimos anos, assumindo despesas permanentes a partir de receitas variáveis, como de royalties de petróleo.

Até a crise de 2015-2016, dezenas de cidades beneficiadas pelo boom do preço do petróleo na década passada e em parte da atual mais que dobraram o total de servidores em dez anos —como Cabo Frio e Maricá, no Rio, e Caraguatatuba e Ilhabela, em São Paulo.

Na época das contratações, o barril do petróleo chegou a custar mais de US$ 120. Cotado agora ao redor de US$ 60, sua queda encolheu a arrecadação e levou ao estouro do limite de 60% de comprometimento da receita com pessoal.

Hoje, os municípios que ultrapassam o teto sem reestabelecê-lo em até oito meses ficam impedidos de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.

O projeto aprovado na Câmara livra as prefeituras dessas restrições em caso de queda de receita superior a 10% na comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior.

Segundo Glademir Aroldi, presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), dificilmente uma queda dessa magnitude ocorreria na principal receita da maior parte das prefeituras, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Autor do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) diz que seu objetivo é evitar a punição de prefeitos caso a União diminua repasses aos municípios ao conceder isenções —como fez Dilma Rousseff— que afetem a arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda), que abastecem o fundo de participação.

No caso das prefeituras dependentes de royalties, porém, a queda na receita tem sido bem mais expressiva em razão do petróleo.

Aroldi reconhece que algumas das prefeituras dependentes de royalties cometeram “excessos” nas contratações durante o boom. 

Mas a maior parte dos atuais prefeitos não tem responsabilidade sobre o que fizeram seus antecessores.

Levantamento da CNM mostra que, em 2016, cerca de um quarto dos 5.570 municípios do país gastava com pessoal acima do teto estabelecido pela lei.

Aroldi diz que muitas prefeituras aumentaram as contratações para atender programas repassados aos prefeitos pelo governo federal, como o Estratégia Saúde da Família. 

O crescimento do funcionalismo nessas cidades, no entanto, não se traduziu necessariamente na melhora dos serviços.

Segundo dados do REM-F (Ranking de Eficiência dos Municípios – Folha), quanto maior o percentual de aumento do número de servidores entre 2004 e 2014, pior a eficácia das prefeituras no atendimento nas áreas de saúde, educação e saneamento.

Elaborado em uma escala de 0 a 1 e que considera “eficientes” os municípios que ultrapassem 0,50, o levantamento mostra que, quanto maior o crescimento do funcionalismo, pior é o desempenho.

Entre os municípios com índice até 0,30 (considerados “ineficientes”), o funcionalismo cresceu quase 70%, em média, entre 2004 e 2014. Nas cidades acima da faixa de 0,50, a taxa ficou abaixo de 50%. 

No período, enquanto a população aumentou 12%, cerca de 700 municípios mais que dobraram o número de servidores com novas contratações.

Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, não é só a queda na receita que leva as prefeituras —e os estados— a descumprir a lei. “Há uma conta de novas aposentadorias que os governantes não têm como bancar.”

Velloso defende que, em vez de usar o dinheiro de royalties para contratar mais gente, que os recursos sejam direcionados a um fundo para pagar futuras aposentadorias.

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