STJ decidirá se incide IR sobre auxílio-farmácia de aposentado

novembro 29, 2018 No Comments »
STJ decidirá se incide IR sobre auxílio-farmácia de aposentado
*Valor Econômico
Por Beatriz Olivon | Valor

BRASÍLIA  –  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta terça-feira se incide Imposto de Renda (IR) sobre o auxílio-farmácia recebido por aposentado. Por enquanto, apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou, para afastar a cobrança. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.

O tema é julgado em uma ação anulatória com pedido de devolução do imposto pago pelo aposentado. O auxílio-farmácia é recebido em dinheiro, todos os meses, no contracheque do aposentado da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul. A Receita Federal considera que o auxílio faz parte da renda do aposentado, que é tributada.

O STJ nunca julgou, especificamente, o auxílio-farmácia, segundo o procurador da Fazenda Nacional que atuou no caso, Gabriel Matos Bahia. A tese não é muito comum, mas a procuradoria se preocupa com a possibilidade de a decisão afetar discussões sobre outros auxílios semelhantes.

Nesses casos parecidos, a União tem decisões favoráveis no STJ e em Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que costuma julgar mais casos de auxílio, segundo o procurador. Já foram reconhecidas a tributação de auxílio-moradia de gerentes de banco, auxílio-escola e auxílio-alimentação recebido em pecúnia.

Por isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que afastou a incidência de IRPF no caso. O tribunal considerou que a gratificação de farmácia possui natureza indenizatória.

Para a PGFN, o pagamento de auxílio-farmácia habitualmente, sem necessidade de comprovar custos com a compra de remédios, é mera liberalidade e não há nenhuma previsão legal nesse sentido, conforme afirmou o procurador na sustentação oral. “Estamos diante de um aumento indireto da aposentadoria complementar”, afirmou. Não foi realizada sustentação oral pela defesa do aposentado (Resp 1429448).

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que o acréscimo de valores configura fato gerador do imposto de renda mas há isenção de IR em caso de mera reposição de dano ao contribuinte. No caso concreto, o relator vê reparação da perda patrimonial sofrida pelo contribuinte nos gastos com medicamentos e não parcela remuneratória. “Inexistindo acréscimo patrimonial, o auxilio farmácia não se sujeita à incidência de imposto de renda.”

Para o relator, é evidente que a parcela chamada de auxílio-farmácia não é retribuição pelo trabalho individual. No voto, considerou que se trata de uma pessoa que faz uso de medicamento continuado e, conforme o trabalhador se aposenta, mais ele precisa de medicamentos, enquanto os rendimentos caem.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Os outros três ministros aguardam para votar.

Views All Time

Views All Time
21
Views Today

Views Today
2