Tutela antecipada em ACP é concedida ao SINDITRAQUIFAR

março 9, 2018 No Comments »
Tutela antecipada em ACP é concedida ao SINDITRAQUIFAR

No dia 9 de março o SINDITRAQUIFAR (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Químicos, Tintas e Vernizes, Produtos Farmacêuticos, Perfumaria e Artigos de Toucador, Sabão e Velas, Lavanderias e Tinturarias do Vestuário, Fabricação de Álcool, Adubos e Corretivos Agrícolas, de São Gonçalo – RJ) teve publicada a ação civil pública referente a contribuição sindical.

O STF já recebeu 18 ações diretas de inconstitucionalidade contra as mudanças criadas pela reforma trabalhista.

Os objetos das ações:

  •  O fim da contribuição sindical obrigatória.
  • A possibilidade da celebração do contrato de trabalho intermitente.
  • A criação de um valor máximo para as indenizações por dano extrapatrimonial (moral ou existencial).
  • A correção do depósito recursal (quantia dada em garantia pela parte do processo que pretende interpor um recurso) com base nos mesmos índices da poupança.
  • A criação de regras mais restritivas para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  •  A instituição da representação dos empregados na empresa.
  • A prevalência do negociado sobre o legislado nos casos previstos na lei.

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