Juíza de São Gonçalo defere liminar para desconto de contribuição sindical a favor do Sindicato dos Químicos de São Gonçalo

março 9, 2018 No Comments »
Juíza de São Gonçalo defere liminar para desconto de contribuição sindical a favor do Sindicato dos Químicos de São Gonçalo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
RUA LOURENCO ABRANTES, 59, 3º andar, CENTRO, SAO GONCALO – RJ – CEP: 24440-420
tel: – e.mail: vt03.sg@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100176-92.2018.5.01.0263
CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
RECLAMANTE: SIND TRAB IND PROD QUIMI FARM E MAT PLAST DE SG
RECLAMADO: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO PJe

Vistos etc.

Trata-se de examinar pedido de tutela de urgência formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS E VERNIZES, PRODUTOS FARMACÊUTICOS ETC – SINDITRAQUIFAR em face do INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA no tocante à declaração de inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.467/2017 na parte em que alterou os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, tornando facultativo o desconto de valores a título de contribuição sindical, eis que dependente de prévia e expressa autorização do empregado. Tudo conforme razões articuladas na inicial.

DECIDO:

A natureza de tributo da parcela sob exame já foi, por diversas vezes, declarada pelos Tribunais Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende do acórdão abaixo transcrito:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CRIADA POR MEIO DE LEI. NATUREZA JURÍDICA. TRIBUTO. PAGAMENTO COMPULSÓRIO DE TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

NATUREZA JURÍDICA. A contribuição sindical prevista na parte final do inc. IV art. 8º da Constituição Federal se identifica como contribuição social, compulsória, portanto, e, como tal, se sujeita às normas gerais de direito tributário, havendo necessidade de prévio lançamento e inscrição do crédito respectivo em dívida ativa, pela autoridade competente, que é a autoridade regional do Ministério do Trabalho, cf. arts. 598 e 606 da CLT. É sujeito ativo da contribuição sindical, nos termos dos arts. 578 e 582 da CLT, preferentemente, o Sindicato da categoria profissional ou econômica respectiva (…) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ter a contribuição sindical, instituída por lei, natureza tributária, sendo portanto, compulsória a todos os integrantes da categoria representada (…). – RE 470352 RS, Ac. Publ, DJe 080 de 06.05.2010, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA.

Cabível ressaltar que uma parte da contribuição sob exame – vinte por cento – é destinada à “conta especial emprego e salário” (CLT, art. 589, I, d), vinculado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, responsável por financiar os gastos com o seguro desemprego e abono salarial, dentre outros. Logo, a natureza de tributo da parcela é inquestionável.

Assim, entendo que qualquer modificação no tocante às “normas gerais em matéria de legislação tributária” (CRFB, art. 146, III) deveria ser encetada por meio de lei complementar (CRFB, art. 146, caput), especialmente quanto “definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes” (alínea a – grifei) e não por meio de lei ordinária, como se deu com o advento da Lei nº 13.467/2017.

Ademais, admitir a constitucionalidade de tais dispositivos seria aceitar a possibilidade de o contribuinte optar ou não pelo recolhimento do tributo, atitude que afronta o princípio da isonomia tributária.

Logo, demonstrado de plano que lei ordinária não poderia tratar de matéria reservada pelo texto constitucional à lei complementar, tenho por caracterizada a “probabilidade do direito”, como previsto no art. 300 do CPC.

O “perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo” se revela na medida em que a retirada dos valores devidos pelos empregados ao seu órgão de classe pode inviabilizar a funcionamento da entidade, a quem cabe, por delegação constitucional, a “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.” (CRFB, art. 8º, III).

Por outro lado, tramitam perante o Supremo Tribunal Federal cinco ADINs questionando a natureza facultativa da contribuição sindical, fato que revela a intensa controvérsia estabelecida acerca do tema. Logo, indefiro o pedido no tocante à obrigatoriedade de recolhimento direto dos valores ao sindicato autor e determino que o montante seja depositado à disposição do Juízo.

Em conclusão, por atendidos os requisitos da lei – CPC, art. 300 – acolho o pedido autoral para, em sede de tutela de urgência,

(1) declarar a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, por vício formal de origem;

(2) determinar que a ré – INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA – traga aos autos, juntamente com sua defesa, a relação nominal dos empregados representados pelo sindicato autor informados no CAGED, sindicalizados ou não;

(3) determinar que a ré deduza o valor equivalente a um dia de trabalho dos empregados referidos no item 2, independentemente de prévia e expressa autorização, no prazo estabelecido pela lei, colocando o valor correspondente à disposição do Juízo.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para que a ré apresente sua defesa, no prazo de quinze dias.

No mesmo prazo, as partes especificarão as provas que desejam produzir.

Com o decurso do prazo fixado, voltem-me conclusos para exame.

SAO GONCALO , 9 de Março de 2018

ROSEMARY MAZINI

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:
[ROSEMARY MAZINI]

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18030912443381300000070617111

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