Decisão em 1ª Instância garante cobrança do imposto sindical em Lages (SC)

dezembro 5, 2017 No Comments »
Decisão em 1ª Instância garante cobrança do imposto sindical em Lages (SC)

O Código Tributário Nacional é Lei Complementar e Lei Ordinária não pode alterar o conteúdo de Lei Complementar

Luís Alberto Alves/Ferquimfar

Decisão em 1ª Instância na cidade de Lages (SC), em 3 dezembro,  garante a0 sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região Serrana (Saaers) o desconto de um dia de trabalho de todos os funcionários da categoria no mês de março, conforme ocorria antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Segundo a juíza do Trabalho, Patricia Pereira de Santanna, qualquer alteração na contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei 13.467/2017, que é Lei Ordinária, “provocando vício constitucional formal, de origem, impondo-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei Ordinária 13.467/2017”.

Essa Lei não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no art. 3º do Código Tributário  Nacional, que estabelece que o tributo “é toda a prestação pecuniária compulsória”. O Código Tributário Nacional é Lei Complementar e Lei Ordinária não pode alterar o conteúdo de Lei Complementar. Confira no link